Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
- CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
- CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
- CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve